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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX-22.2010.4.05.8300
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA CONTRATADA. DIREITO À REA...
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